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LEI Nº 023/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h50
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na área urbana, para o SESC-RR e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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Diretriz Informática LTDA
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/03/2025 11h15
Contratação de empresa especializada na Licença de uso dos sistemas necessários e obrigatórios
Localizado em
Transparencia
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…
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Contratos e Licitações 2025
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Extrato de Contratos
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LEI N° 424/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
25/09/2025 10h26
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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Folha de Pagamento - Outubro
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
07/11/2025
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última modificação
07/11/2025 09h28
Localizado em
Transparencia
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Servidores
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Folha de Pagamento 2025
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LEI N.° 046/2001
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h59
Denomina o Bairro Morro do Quiabo e dá outra providencias
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2001
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Lei Municipal de Pacaraima garante direitos e prioridades para pessoas com autismo
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
03/04/2024
Localizado em
Notícias
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2021
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 11h20
Localizado em
Transparencia
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…
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Licitações e Contratos
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Declaração
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2022
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 11h20
Localizado em
Transparencia
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…
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Licitações e Contratos
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Declaração
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2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 11h21
Localizado em
Transparencia
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…
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Licitações e Contratos
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Declaração
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2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 11h22
Localizado em
Transparencia
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…
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Licitações e Contratos
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Declaração
