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LEI MUNICIPAL Nº 020/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h46
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO, DE PACARAIMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°. 02/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/03/2025 10h12
NOMEIA OS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Localizado em
Legislação Municipal
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Resolução Administrativa
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2025
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Março
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
21/04/2024 10h01
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2021
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Maio
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
21/04/2024 10h03
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2021
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LEI Nº 049 / 2002
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h09
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2002
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Folha de Pagamento - Setembro
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
08/10/2024
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última modificação
08/10/2024 10h45
Localizado em
Transparencia
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Servidores
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Folha de Pagamento 2024
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Maio - Servidores
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
15/07/2024 14h56
Localizado em
Transparencia
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…
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Folha de Pagamento 2023
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2023
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°. 01/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/03/2025 10h09
Dispõe sobre a nomeação do servidor Vinícius Pereira Justino da Silva no cargo de secretário geral.
Localizado em
Legislação Municipal
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Resolução Administrativa
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2025
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Agosto
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
21/04/2024 10h32
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2022
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LEI 40/2001
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h55
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio -Educativo -Bolsa
Escola, e determina outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2001
