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LEI Nº 3/97 de 15 de Janeiro de 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h44
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI Nº 6/97
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h20
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI Nº 018/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h43
Dá a denominação à rua Suapi e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI Nº 019/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h44
Dá a denominação do Prédio da Prefeitura Municipal de Pacaraima.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI Nº 022/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h49
Cria o parque Municipal Parakaimã e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI Nº 023/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h50
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na área urbana, para o SESC-RR e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI Nº 049 / 2002
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h09
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2002
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Lei nº 52/02.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h10
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2002
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Lei nº 055/02
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h11
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2002
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Lei nº 058/2003
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/05/2024 09h30
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2003
