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Lei Municipal N° 100
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h44
Estima Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual Do Município de Pacaraima/RR, para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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Lei Municipal N° 103/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e a estabelecer permissão de uso e dá outras providências
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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Lei Municipal n° 403/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
25/03/2025 11h49
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI MUNICIPAL Nº 5/97 de 15 de Janeiro de 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h51
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 8/97 DE 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h24
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providência .
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 9/91 DE 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h26
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outra providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 10/97 de 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h27
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 020/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h46
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO, DE PACARAIMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI MUNICIPAL Nº 21 / 98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h48
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA, A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 80.517/77, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.431/77.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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Lei Municipal nº 74/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h27
Dá nova denominação à rua 1 do Bairro Suapi
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
