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Lei N. 012/97
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h32
Dispõe sobre a criação de nomes, numeração das Ruas e Vicinais do
Município de Pacaraima.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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Pacaraima: vereadores aprovam projetos estratégicos em sessão ordinária
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
08/04/2026
Localizado em
Notícias
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Relatório de Gestão Fiscal - 1 Quadrimestre
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h15
Localizado em
Transparencia
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…
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Relatório de Gestão
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2023
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Folha de pagamento - Maio
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
21/05/2024
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última modificação
15/07/2024 15h25
Localizado em
Transparencia
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Servidores
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Folha de Pagamento 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 102/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h13
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial e
dá outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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2002
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
14/01/2026
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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por Assessoria de Comunicação
—
publicado
03/02/2025
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°. 027/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
22/05/2025 10h18
AUTORIZA O SERVIDOR MAYCON PAULO NASCIMENTO LEVEL A VIAJAR ATÉ A
CAPITAL BOA VISTA-RR E CONCEDE DIÁRIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Resolução Administrativa
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2025
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2022
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
06/08/2023
Concurso público 2022
Localizado em
Concurso
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Folha de Pagamento - Fevereiro
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/03/2025 09h55
Localizado em
Transparencia
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Folha de Pagamento 2025
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2025