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Lei Municipal nº 79/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h33
Dá nova denominação à avenida Panamericana na sede do Municipío de Pacaraima
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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2020
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
10/08/2023 10h29
Informações de diárias da Câmara Municipal de Pacaraima do ano de 2020
Localizado em
Transparencia
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Prestação de Contas
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Diárias
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Setembro
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
21/04/2024 10h09
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2021
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N º . 039/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/01/2025 10h35
Autoriza a servidora Pablina Almeida da Silva a viajar até a capital de Boa Vista-RR e concede diárias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Resolução Administrativa
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2024
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Lei nº 058/2003
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h14
Dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2003
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LEI MUNICIPAL Nº 92/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h29
Dispõe sobre denominação de via pública da Vila Surumu.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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Lei nº 52/02.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h10
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 10/97 de 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h27
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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Folha de Pagamento - Julho
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
13/08/2024
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última modificação
13/08/2024 10h44
Localizado em
Transparencia
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Servidores
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Folha de Pagamento 2024
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Declaração
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 11h00
Localizado em
Transparencia
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Relatório de Gestão
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2023
