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LEI Nº 117/2007
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h49
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB .
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2007
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LEI Nº 324/2021
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h32
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA–RR PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2022
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5 Sessão extraordinária 1
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/06/2025 11h50
Localizado em
Galeria de Fotos
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5 Sessão extraordinária 2
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/06/2025 11h51
Localizado em
Galeria de Fotos
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Lei Municipal n.º 77/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h30
Dá nova denominação à rua Caribe
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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1998
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
14/01/2026
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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LEI MUNICIPAL Nº 93/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h30
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de prédios públicos.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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Julho
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
15/07/2024 09h34
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2023
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LEI MUNICIPAL Nº 8/97 DE 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h24
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providência .
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI N° 405/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
26/05/2025 09h46
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR O "FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
