Três Projetos de Lei são aprovados por unanimidade, com foco em cidadania, justiça fiscal e proteção à infância.
Vereadora Bruna Da Orquestra ao lado dos conselheiros tutelares, do prefeito Waldery D’Ávila e da secretária de Assistência Social Antônia Ferreira.
Na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (11/06), a Câmara Municipal de Pacaraima aprovou, por unanimidade, três importantes Projetos de Lei voltados à promoção de políticas públicas e ao fortalecimento da gestão municipal.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 004/2025 foi aprovado autorizando a distribuição gratuita de prêmios, brindes ou semelhantes, mediante sorteio, em datas comemorativas, concursos, campanhas ou outros eventos realizados no âmbito do Poder Executivo municipal. A medida visa incentivar a participação popular e promover o engajamento da comunidade em ações institucionais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 006/2025, que trata da Recuperação Fiscal — REFIS 2025, permitindo a regularização de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas junto à administração municipal. A iniciativa busca fomentar a arrecadação pública e oferecer aos contribuintes condições facilitadas para a quitação de débitos com o município.
Por fim, o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria da vereadora Bruna Da Orquestra, institui no município o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente". A proposta reconhece e valoriza instituições de ensino que desenvolvem ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, reforçando o compromisso da rede educacional com os direitos humanos e o desenvolvimento social.
As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo, quando for o caso, e demonstram o empenho dos parlamentares em contribuir para o progresso e bem-estar da população.
