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LEI MUNICIPAL Nº 89/ 2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h26
Supre a Lei que Criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima e dá outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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Fevereiro
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
21/04/2024 10h26
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2022
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PNTP
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
16/04/2025 09h35
Localizado em
Banco de Imagens
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Após abertura do ano legislativo, Câmara de Pacaraima inaugura Procuradoria da Mulher
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
23/02/2026
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última modificação
23/02/2026 14h02
Localizado em
Notícias
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Câmara Municipal de Pacaraima
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/08/2023 10h06
Localizado em
Galeria de Fotos
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LEI N. 047/2001
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h00
Denomina a Rua 2 e dá Outras providencias
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2001
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Relação Geral
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/06/2025 10h35
Localizado em
Transparencia
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…
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Recursos Humanos
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2024
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Relação Geral
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/06/2025 10h35
Localizado em
Transparencia
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…
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Recursos Humanos
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2023
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 025/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 10h08
AUTORIZA A SERVIDORA PABLINA ALMEIDA DA SILVA A VIAJAR ATÉ A CAPITAL DE BOA
VISTA/RR E CONCEDE DIARIA.
Localizado em
Legislação Municipal
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Resolução Administrativa
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2024
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2018
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
03/02/2025
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas