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Arquivo LEI MUNICIPAL Nº110/2006
por Assessoria de Comunicação — última modificação 24/02/2026 08h37
Define os novos limites da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Pacaraima e da outras providencias.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2006
Arquivo LEI N 275/2018
por publicidadecamarapac@hotmail.com — última modificação 27/06/2023 12h13
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima e dá outras providências.”
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2018
Arquivo Lei N º 11/97
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h30
Dá nova denominação à Rua Xaparú e da outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo Lei N. 0 37/2001
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h53
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2001
Arquivo Lei N. 012/97
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h32
Dispõe sobre a criação de nomes, numeração das Ruas e Vicinais do Município de Pacaraima.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo Lei N. 015/97
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h39
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DE PACARAIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo LEI N. 047/2001
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 10h00
Denomina a Rua 2 e dá Outras providencias
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2001
Arquivo Lei N. º 13/97.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h35
Que dispõe sobre o desconto do IPTU.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo Lei N. º 14 /97.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h38
Abre no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3. 000, 00 (Três Mil reais) e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo Lei N. º 016/97
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h40
Dá nova denominação ao Cemitério do Surumú e dá outras providlncias.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
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