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LEI MUNICIPAL Nº 9/91 DE 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h26
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outra providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 10/97 de 22 DE MAIO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h27
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI MUNICIPAL Nº 020/98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h46
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO, DE PACARAIMA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI MUNICIPAL Nº 21 / 98
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h48
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA, A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 80.517/77, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.431/77.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1998
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LEI MUNICIPAL Nº 355/2022
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h33
“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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LEI MUNICIPAL Nº 382/2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 12h26
“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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LEI MUNICIPAL Nº 393/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 09h58
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA INTEGRAL KO’WAY PAULA
BENTO, NA COMUNIDADE INDÍGENA SOROCAIMA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2024
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LEI MUNICIPAL Nº 394/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 10h00
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2024
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LEI MUNICIPAL Nº 394/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h35
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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Lei N º 11/97
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h30
Dá nova denominação à Rua Xaparú e da outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
