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Perguntas Frequentes

por Assessoria de Comunicação — publicado 14/09/2020 12h15, última modificação 25/08/2023 13h02
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Perguntas

  1.  O que é uma Câmara Municipal?
  2. Qual a função do vereador?
  3. Quem administra a câmara Municipal?
  4. Posso Assistir as Sessões da Câmara?
  5. É possível solicitar cópias ou documentos da Câmara?
  6. Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?
  7. Como o vereador elabora uma lei municipal?
  8. Só os vereadores elaboram leis municipais?

 

Respostas


 1. O que é uma Câmara Municipal?

R –As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.

Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade


2. Qual a função do vereador?

R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.


3. Quem administra a Câmara Municipal?

R - A Câmara é administrada por sua mesa diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, além do 1º e 2º secretários.

 

4. Posso Assistir as Sessões da Câmara?

R - Sim. As Sessões são públicas e qualquer cidadão(a) pode acompanhar pessoalmente no plenário ou através de transmissões ao vivo pela TV Câmara. As sessões ordinárias são realizadas na segunda e última quarta-feira de cada mês, com duração de até três horas, iniciando-se as 15:00 horas. As sessões extraordinárias são realizadas em qualquer dia da semana e qualque horário, inclusive domingos e feriados, ou após sessões ordinárias.

É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara.


5. É possível solicitar cópias ou documentos da Câmara? 

Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral) estão  disponíveis para a população de forma física basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.

 

6. Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara? 

R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto direto, Os Vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa Diretora é eleita para um mandato de dois anos. A Mesa é composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

7. Como o vereador elabora uma lei municipal?  

R - Para Criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema especifico. o projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis.(Federal, Estadual e Municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.


8. Só os vereadores elaboram leis municipais?  

R - Não. O prefeito, por meio de projeto de lei do executivo, também encaminha leis para a apreciação da câmara. A população também pode elaborar uma lei: é a ínicitiva popular de lei que passou a existir com a constituição de 1988.