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Leis Aprovadas

por Assessoria de Comunicação | CMP publicado 06/07/2022 10h47, última modificação 06/07/2022 10h47

Lei 303/2020

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações-PCCR dos Servidores da Câmara Municipal de Pacaraima-RR,

Lei 303/2020 - Leia mais…

LEI 315/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 315/2020 - Leia mais…

LEI Nº 337/2021

DISPÕE ACERCA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E SUA REGULAMENTAÇÃO, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N.º 322/2021 DE 1º/01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 337/2021 - Leia mais…