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- Processo Legislativo por Interlegis, em 26/06/2023 12h15
- Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
- LEI MUNICIPAL Nº 350/2022 por publicidadecamarapac@hotmail.com, em 27/06/2023 12h12
- Cria o cargo de "Assessor Parlamentar" no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima, e dá outras providências.
- Lei 383/2023 PCCR CMP por Harlinis, em 15/03/2024 10h33
- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), dos servidores da Câmara Municipal de Pacaraima/RR e dá outras providências.