A C\u00e2mara Municipal de Pacaraima informa que, na 20\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada nesta quarta-feira, 10 de dezembro, foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa de Leis o Projeto de Lei n\u00b0 13/2025, que tratava da autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais para suprir cargos vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise criteriosa, o referido Projeto de Lei n\u00e3o foi aprovado. A decis\u00e3o fundamenta-se na aus\u00eancia dos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece de forma expressa as condi\u00e7\u00f5es excepcionais para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nA C\u00e2mara destaca que a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o se pautou em parecer jur\u00eddico devidamente embasado, incluindo refer\u00eancias a temas repetitivos firmados pelo Supremo Tribunal Federal, que orientam a observ\u00e2ncia estrita \u00e0 legalidade em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza.
\r\nRessalta-se ainda que contrata\u00e7\u00f5es realizadas sem as formalidades exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o podem ocasionar graves preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, motivo pelo qual se exige prud\u00eancia e rigor t\u00e9cnico na an\u00e1lise de propostas dessa natureza.
\r\nPor fim, a C\u00e2mara Municipal de Pacaraima reitera que seu dever institucional \u00e9 fiscalizar os atos do Poder Executivo. Assim, esclarece que a decis\u00e3o pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00b0 13/2025 foi adotada sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, estando lastreada exclusivamente na legalidade e no cumprimento das normas que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
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