\u00a0Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administra\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela C\u00e2mara.
Numa conceitua\u00e7\u00e3o mais ampla, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma corpora\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam a fazer leis.
A classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal pode ser assim definida:
Fun\u00e7\u00e3o Legislativa
Compreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0
Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
A C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
Durante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
Al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
A efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.\u00a0
Fun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
A fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0
Fun\u00e7\u00e3o Julgadora
\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
O julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
A C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
Em nossa Cidade a C\u00e2mara \u00e9 formada por 09 vereadores, j\u00e1 que o munic\u00edpio possui aproximadamente 16.410 habitantes e este n\u00famero respeita a propor\u00e7\u00e3o fixada em lei. No munic\u00edpio \u00e9 a C\u00e2mara que exerce o Poder Legislativo com fun\u00e7\u00f5es extremamente importantes. As duas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Legislativo s\u00e3o legislar e fiscalizar. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal composto somente por vereadores \u00e9 o que congrega a autoridade m\u00e1xima dentro do Legislativo para as tomadas de decis\u00f5es.\u00a0
A C\u00e2mara disp\u00f5e sobre as mat\u00e9rias relativas ao munic\u00edpio, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, \u00e9 a C\u00e2mara que estuda e aprova anualmente o or\u00e7amento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e muito mais. A C\u00e2mara, atrav\u00e9s dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei desde que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que s\u00f3 podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, aprovando o texto com as mudan\u00e7as.\u00a0
O trabalho dos vereadores na C\u00e2mara n\u00e3o se resume somente ao momento das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comiss\u00f5es Permanentes, formulando indica\u00e7\u00f5es com solicita\u00e7\u00f5es de melhorias no munic\u00edpio e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no munic\u00edpio e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.\u00a0
Al\u00e9m de legislar h\u00e1 uma outra fun\u00e7\u00e3o importante do Legislativo Municipal, que \u00e9 fiscalizar os atos do Poder Executivo inclusive os que sejam relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. A C\u00e2mara pode convocar autoridades municipais e pedir esclarecimentos, realizando Audi\u00eancias P\u00fablicas, e aprovar requerimentos com pedidos de informa\u00e7\u00f5es. O Legislativo Municipal tem o dever e o direito de formar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito caso seja necess\u00e1rio, se algum agente pol\u00edtico cometer alguma irregularidade durante o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.