{"provider_url": "https://www.pacaraima.rr.leg.br", "title": "Competencias e Atribui\u00e7\u00f5es", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong>CAP\u00cdTULO I</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>DO PODER LEGISLATIVO</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>SE\u00c7\u00c3OI </strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>Da C\u00e2mara Municipal</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><em> Art. 14.</em> O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal de Pacaraima, composta de vereadores eleitos, para mandato de 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00famero de vereadores ser\u00e1 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pacaraima, fixado pela C\u00e2mara Municipal, atendidos os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 15. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.</strong> As sess\u00f5es marcadas para as datas estabelecidas no \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos e feriados.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><em>Art. 16.</em> As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo se comprovada a impossibilidade de acesso, caso em que poder\u00e3o ser realizadas sess\u00f5es em outro local, por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><em>Art. 17.</em> A C\u00e2mara Municipal de Pacaraima reunir-se-\u00e1 em Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno. Par\u00e1grafo \u00fanico. As Sess\u00f5es Solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><em>Art. 18.</em> As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada pela maioria absoluta de seus membros. </span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><em>Art. 19.</em> As sess\u00f5es ser\u00e3o abertas pelo presidente da C\u00e2mara ou por outro membro da Mesa com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo 1/3 (um ter\u00e7o) do membros da C\u00e2mara.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>", "author_name": "Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pacaraima.rr.leg.br/author/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o", "provider_name": "Pal\u00e1cio Francisco Fernandes Souza", "type": "rich"}